UMA NOTÍCIA VEICULADA NA INTERNET ME CAUSOU INDIGNAÇÃO, QUAL O FATO DE EM UM FINAL DE SEMANA OCORREREM 41 ACIDENTES ENVOLVENDO MOTOCICLETAS E MOTONETAS NA CIDADE DE ITABAIANA-SE.
A SOCIEDADE ITABAIANENSE SE DEU POR ABALADA RECOMEÇOU AQUELE MOVIMENTO EM BUSCA DE REALIZAR UMA REUNIÃO ENTRE AS AUTORIDADES, ENTIDADES DE CLASSE E A SOCIEDADE, BUSCANDO UMA SOLUÇÃO.
COMEÇO A DESCONFIAR QUE NESTES MOMENTOS DE CATACLISMOS SOCIAIS, O SENTIMENTO DE CULPA SE GENERALIZA E AS PESSOAS TÊM QUE DE ALGUMA FORMA APARECEREM PARA DIZEREM QUE ESTÃO PREOCUPADAS COM A SITUAÇÃO, SENDO NO ENTANTO DIRETA OU INDIRETAMENTE RESPONSÁVEIS PELA CALAMIDADE.
NÃO É MAIS TEMPO DE SE FALAR EM CAMPANHA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, MESMO PORQUE CAMPANHA DE TRÂNSITO DEVE SER CONTÍNUA E DURADOURA. NÃO DEVE EXISTIR TÃO SOMENTE EM PERÍODOS CONTURBADOS E ESTA CAMPANHA JÁ TEVE INÍCIO HÁ MUITO TEMPO. PORTANTO, NÃO EXISTEM DESAVISADOS.
REMEMORANDO ASSUNTOS RELACIONADOS AO TRÂNSITO, QUE CAUSARAM ATENÇÃO SOCIAL, TIVEMOS HÁ NÃO MUITO TEMPO ATRÁS A DISCUSSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE, CUJA SOLUÇÃO FOI A DE APLICAR A LEI E EXIGIR O USO, A DESPEITO DE PARTE DA SOCIEDADE QUE TEVE A FALTA DE BOM SENSO EM PUGNAR POR SUA LIBERAÇÃO.
NÃO É POSSÍVEL PERMITIR QUE A CADA DISSENSO NO QUE PERTINE À APLICABILIDADE DA LEI DE TRÂNSITO FIQUE-SE REPETINDO O QUE PODE E O QUE NÃO PODE FAZER. A LEI EXISTE E A NINGUÉM É PERMITIDO ALEGAR O SEU DESCONHECIMENTO PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE OUTREM, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE UM ASSUNTO TÃO DELICADO, COMO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, A QUAL À MEDIDA EM QUE FOR RESPEITADA OU DESRESPEITADA TEREMOS MAIS OU MENOS VÍTIMAS, MUITO DAS VEZES FATAIS.
NÃO HÁ TEMPO, PORTANTO, PARA A SOCIEDADE ITABAIANENSE FICAR DISCUTINDO CADA DISPOSITIVO DA LEI DE TRÂNSITO A CADA MOMENTO CONTURBADO, QUANDO ESTE ASSUNTO SE RESOLVE TÃO E SIMPLESMENTE COM O CUMPRIMENTO DA LEI. ENTÃO QUE SE EXIJA O CUMPRIMENTO E QUE SE ACEITE AS PENALIDADES.
SOU DA OPINIÃO DE QUE A LEI DE TRÂNSITO DEVE SER APLICADA EM TODO SEU TEOR, RESTANDO À SOCIEDADE A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A SUA VALIDADE E POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO, PORÉM SEM SE DEFERIR UM SALVO CONDUTO ENQUANTO NÃO HOUVER A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ATRAVÉS DOS MEIOS ADEQUADOS.
NO CASO DAS MOTONETAS, PORTANTO, MUITO EMBORA NÃO HAJA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULANDO A SUA CONDUÇÃO, TAL FATO NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS PRATICADOS PELOS CONDUTORES QUE VIOLEM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
DA MESMA FORMA, MUITO EMBORA TAIS MOTONETAS NÃO TENHAM REGISTRO DE LICENCIAMENTO, TAL FATO NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO ATRAVÉS DAS PENAS PREVISTAS EM LEI (MULTA, RETENÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO), JÁ QUE AS MULTAS SÃO PENAS IMPUTADAS AOS CONDUTORES E NÃO AOS VEÍCULOS. QUEM É MULTADO É O CONDUTOR, NÃO IMPORTANDO SE O VEÍCULO POSSA CIRCULAR COM OU SEM LICENCIAMENTO.
ASSIM, OS CONDUTORES DE CICLOMOTORES NÃO PODEM DEIXAR DE SEREM PUNIDOS PELO FATO DE NÃO PORTAREM HABILITAÇÃO OU PRATICAREM MÁ DIREÇÃO NA CONDUÇÃO DE TAIS VEÍCULOS.
AS PESSOAS QUE ESTÃO UTILIZANDO OU PERMITINDO O USO DE MOTONETAS DE FORMA IRRESPONSÁVEL NÃO PODEM QUERER SOCORRER-SE DE UM FAMIGERADO SALVO CONDUTO PARA “BARBARIZAREM” COM O TRÂNSITO.
O CÓDIGO DE TRÂNSITO É APLICÁVEL A TODO E QUALQUER VEÍCULO E CONDUTOR. E ABAIXO APRESENTO COMO EXEMPLO VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI DE TRÂNSITO EM VIGOR:
ART. 1º - O TRÂNSITO DE QUALQUER NATUREZA NAS VIAS TERRESTRES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ABERTAS À CIRCULAÇÃO, REGE-SE POR ESTE CÓDIGO.
§ 1º - CONSIDERA-SE TRÂNSITO A UTILIZAÇÃO DAS VIAS POR PESSOAS, VEÍCULOS E ANIMAIS, ISOLADOS OU EM GRUPOS, CONDUZIDOS OU NÃO, PARA FINS DE CIRCULAÇÃO, PARADA, ESTACIONAMENTO E OPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA.
§ 2º - O TRÂNSITO, EM CONDIÇÕES SEGURAS, É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, A ESTES CABENDO, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, ADOTAR AS MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR ESSE DIREITO.
ART. 3º - AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO SÃO APLICÁVEIS A QUALQUER VEÍCULO, BEM COMO AOS PROPRIETÁRIOS, CONDUTORES DOS VEÍCULOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS E ÀS PESSOAS NELE EXPRESSAMENTE MENCIONADAS.
ART. 26. OS USUÁRIOS DAS VIAS TERRESTRES DEVEM:
I - ABSTER-SE DE TODO ATO QUE POSSA CONSTITUIR PERIGO OU OBSTÁCULO PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PESSOAS OU DE ANIMAIS, OU AINDA CAUSAR DANOS A PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;
ART. 52. OS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL SERÃO CONDUZIDOS PELA DIREITA DA PISTA, JUNTO À GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) OU ACOSTAMENTO, SEMPRE QUE NÃO HOUVER FAIXA ESPECIAL A ELES DESTINADA, DEVENDO SEUS CONDUTORES OBEDECER, NO QUE COUBER, ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO PREVISTAS NESTE CÓDIGO E ÀS QUE VIEREM A SER FIXADAS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA.
ART. 54. OS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES SÓ PODERÃO CIRCULAR NAS VIAS:
I - UTILIZANDO CAPACETE DE SEGURANÇA, COM VISEIRA OU ÓCULOS PROTETORES;
> A RESOLUÇÃO CONTRAN 203/06, DISCIPLINA O USO DE CAPACETE PARA CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETA, MOTONETA, CICLOMOTOR, TRICICLO MOTORIZADO E QUADRICICLO MOTORIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
II - SEGURANDO O GUIDOM COM AS DUAS MÃOS;
III - USANDO VESTUÁRIO DE PROTEÇÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRAN.
ART. 57. OS CICLOMOTORES DEVEM SER CONDUZIDOS PELA DIREITA DA PISTA DE ROLAMENTO, PREFERENCIALMENTE NO CENTRO DA FAIXA MAIS À DIREITA OU NO BORDO DIREITO DA PISTA SEMPRE QUE NÃO HOUVER ACOSTAMENTO OU FAIXA PRÓPRIA A ELES DESTINADA, PROIBIDA A SUA CIRCULAÇÃO NAS VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO E SOBRE AS CALÇADAS DAS VIAS URBANAS.
ART. 58. NAS VIAS URBANAS E NAS RURAIS DE PISTA DUPLA, A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS DEVERÁ OCORRER, QUANDO NÃO HOUVER CICLOVIA, CICLOFAIXA, OU ACOSTAMENTO, OU QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DESTES, NOS BORDOS DA PISTA DE ROLAMENTO, NO MESMO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO REGULAMENTADO PARA A VIA, COM PREFERÊNCIA SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES.
ART. 129. O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, DOS CICLOMOTORES E DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL OBEDECERÃO À REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE SEUS PROPRIETÁRIOS.
ART. 130. TODO VEÍCULO AUTOMOTOR, ELÉTRICO, ARTICULADO, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE, PARA TRANSITAR NA VIA, DEVERÁ SER LICENCIADO ANUALMENTE PELO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO, OU DO DISTRITO FEDERAL, ONDE ESTIVER REGISTRADO O VEÍCULO.
ART. 161. CONSTITUI INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER PRECEITO DESTE CÓDIGO, DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN, SENDO O INFRATOR SUJEITO ÀS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS INDICADAS EM CADA ARTIGO, ALÉM DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NO CAPÍTULO XIX.
ART. 165. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08)
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA; (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08)
ART. 166. CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA QUE, MESMO HABILITADA, POR SEU ESTADO FÍSICO OU PSÍQUICO, NÃO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE DIRIGI-LO COM SEGURANÇA:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 168. TRANSPORTAR CRIANÇAS EM VEÍCULO AUTOMOTOR SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESPECIAIS ESTABELECIDAS NESTE CÓDIGO:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 169. DIRIGIR SEM ATENÇÃO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA:
INFRAÇÃO - LEVE;
ART. 170. DIRIGIR AMEAÇANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PÚBLICA, OU OS DEMAIS VEÍCULOS:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 172. ATIRAR DO VEÍCULO OU ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTÂNCIAS:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 174. PROMOVER, NA VIA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EVENTOS ORGANIZADOS, EXIBIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO, OU DELES PARTICIPAR, COMO CONDUTOR, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENALIDADES SÃO APLICÁVEIS AOS PROMOTORES E AOS CONDUTORES PARTICIPANTES.
ART. 175. UTILIZAR-SE DE VEÍCULO PARA, EM VIA PÚBLICA, DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA, ARRANCADA BRUSCA, DERRAPAGEM OU FRENAGEM COM DESLIZAMENTO OU ARRASTAMENTO DE PNEUS:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
MEDIDA ADMINISTRATIVA - RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO.
ART. 176. DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE COM VÍTIMA:
I - DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO À VÍTIMA, PODENDO FAZÊ-LO;
II - DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS, PODENDO FAZÊ-LO, NO SENTIDO DE EVITAR PERIGO PARA O TRÂNSITO NO LOCAL;
III - DE PRESERVAR O LOCAL, DE FORMA A FACILITAR OS TRABALHOS DA POLÍCIA E DA PERÍCIA;
IV - DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA REMOVER O VEÍCULO DO LOCAL, QUANDO DETERMINADAS POR POLICIAL OU AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO;
V - DE IDENTIFICAR-SE AO POLICIAL E DE LHE PRESTAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 177. DEIXAR O CONDUTOR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO SOLICITADO PELA AUTORIDADE E SEUS AGENTES:
INFRAÇÃO - GRAVE;
ART. 178. DEIXAR O CONDUTOR, ENVOLVIDO EM ACIDENTE SEM VÍTIMA, DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA REMOVER O VEÍCULO DO LOCAL, QUANDO NECESSÁRIA TAL MEDIDA PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA E A FLUIDEZ DO TRÂNSITO:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 181. ESTACIONAR O VEÍCULO:
I - NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
II - AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) DE CINQÜENTA CENTÍMETROS A UM METRO:
INFRAÇÃO - LEVE;
III - AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) A MAIS DE UM METRO:
INFRAÇÃO - GRAVE;
VIII - NO PASSEIO OU SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE, SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA, BEM COMO NAS ILHAS, REFÚGIOS, AO LADO OU SOBRE CANTEIROS CENTRAIS, DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO, MARCAS DE CANALIZAÇÃO, GRAMADOS OU JARDIM PÚBLICO:
INFRAÇÃO - GRAVE;
IX - ONDE HOUVER GUIA DE CALÇADA (MEIO-FIO) REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA OU SAÍDA DE VEÍCULOS:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
X - IMPEDINDO A MOVIMENTAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
XI - AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA:
INFRAÇÃO - GRAVE;
XII - NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS, PREJUDICANDO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES:
INFRAÇÃO - GRAVE;
XV - NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
XVII - EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES REGULAMENTADAS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO (PLACA - ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO):
INFRAÇÃO - LEVE;
I - NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
II - AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) DE CINQÜENTA CENTÍMETROS A UM METRO:
INFRAÇÃO - LEVE;
III - AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) A MAIS DE UM METRO:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
VI - NO PASSEIO OU SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES, NAS ILHAS, REFÚGIOS, CANTEIROS CENTRAIS E DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO E MARCAS DE CANALIZAÇÃO:
INFRAÇÃO - LEVE;
VII - NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS, PREJUDICANDO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
IX - NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 183. PARAR O VEÍCULO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 185. QUANDO O VEÍCULO ESTIVER EM MOVIMENTO, DEIXAR DE CONSERVÁ-LO:
II - NAS FAIXAS DA DIREITA, OS VEÍCULOS LENTOS E DE MAIOR PORTE:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 186. TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM:
I - VIAS COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO, EXCETO PARA ULTRAPASSAR OUTRO VEÍCULO E APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO, RESPEITADA A PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITAR EM SENTIDO CONTRÁRIO:
INFRAÇÃO - GRAVE;
II - VIAS COM SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 188. TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO, INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O TRÂNSITO:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 189. DEIXAR DE DAR PASSAGEM AOS VEÍCULOS PRECEDIDOS DE BATEDORES, DE SOCORRO DE INCÊNDIO E SALVAMENTO, DE POLÍCIA, DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E ÀS AMBULÂNCIAS, QUANDO EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS POR DISPOSITIVOS REGULAMENTADOS DE ALARME SONORO E ILUMINAÇÃO VERMELHA INTERMITENTES:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 190. SEGUIR VEÍCULO EM SERVIÇO DE URGÊNCIA, ESTANDO ESTE COM PRIORIDADE DE PASSAGEM DEVIDAMENTE IDENTIFICADA POR DISPOSITIVOS REGULAMENTARES DE ALARME SONORO E ILUMINAÇÃO VERMELHA INTERMITENTES:
INFRAÇÃO - GRAVE;
ART. 191. FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS QUE, TRANSITANDO EM SENTIDOS OPOSTOS, ESTEJAM NA IMINÊNCIA DE PASSAR UM PELO OUTRO AO REALIZAR OPERAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 192. DEIXAR DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU VEÍCULO E OS DEMAIS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO BORDO DA PISTA, CONSIDERANDO-SE, NO MOMENTO, A VELOCIDADE, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DO LOCAL DA CIRCULAÇÃO E DO VEÍCULO:
INFRAÇÃO - GRAVE;
ART. 193. TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CALÇADAS, PASSEIOS, PASSARELAS, CICLOVIAS, CICLOFAIXAS, ILHAS, REFÚGIOS, AJARDINAMENTOS, CANTEIROS CENTRAIS E DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO, ACOSTAMENTOS, MARCAS DE CANALIZAÇÃO, GRAMADOS E JARDINS PÚBLICOS:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 195. DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES:
INFRAÇÃO - GRAVE;
ART. 196. DEIXAR DE INDICAR COM ANTECEDÊNCIA, MEDIANTE GESTO REGULAMENTAR DE BRAÇO OU LUZ INDICADORA DE DIREÇÃO DO VEÍCULO, O INÍCIO DA MARCHA, A REALIZAÇÃO DA MANOBRA DE PARAR O VEÍCULO, A MUDANÇA DE DIREÇÃO OU DE FAIXA DE CIRCULAÇÃO:
0INFRAÇÃO - GRAVE;
ART. 197. DEIXAR DE DESLOCAR, COM ANTECEDÊNCIA, O VEÍCULO PARA A FAIXA MAIS À ESQUERDA OU MAIS À DIREITA, DENTRO DA RESPECTIVA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO FOR MANOBRAR PARA UM DESSES LADOS:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 198. DEIXAR DE DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA, QUANDO SOLICITADO:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 199. ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QUANDO O VEÍCULO DA FRENTE ESTIVER COLOCADO NA FAIXA APROPRIADA E DER SINAL DE QUE VAI ENTRAR À ESQUERDA:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 200. ULTRAPASSAR PELA DIREITA VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO OU DE ESCOLARES, PARADO PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, SALVO QUANDO HOUVER REFÚGIO DE SEGURANÇA PARA O PEDESTRE:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 201. DEIXAR DE GUARDAR A DISTÂNCIA LATERAL DE UM METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS AO PASSAR OU ULTRAPASSAR BICICLETA:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 204. DEIXAR DE PARAR O VEÍCULO NO ACOSTAMENTO À DIREITA, PARA AGUARDAR A OPORTUNIDADE DE CRUZAR A PISTA OU ENTRAR À ESQUERDA, ONDE NÃO HOUVER LOCAL APROPRIADO PARA OPERAÇÃO DE RETORNO:
INFRAÇÃO - GRAVE;
ART. 206. EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO:
I - EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO;
II - NAS CURVAS, ACLIVES, DECLIVES, PONTES, VIADUTOS E TÚNEIS;
III - PASSANDO POR CIMA DE CALÇADA, PASSEIO, ILHAS, AJARDINAMENTO OU CANTEIROS DE DIVISÕES DE PISTA DE ROLAMENTO, REFÚGIOS E FAIXAS DE PEDESTRES E NAS DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS;
IV - NAS INTERSEÇÕES, ENTRANDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DA VIA TRANSVERSAL;
V - COM PREJUÍZO DA LIVRE CIRCULAÇÃO OU DA SEGURANÇA, AINDA QUE EM LOCAIS PERMITIDOS:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 207. EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À DIREITA OU À ESQUERDA EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO:
INFRAÇÃO - GRAVE;
ART. 208. AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO OU O DE PARADA OBRIGATÓRIA:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 211. ULTRAPASSAR VEÍCULOS EM FILA, PARADOS EM RAZÃO DE SINAL LUMINOSO, CANCELA, BLOQUEIO VIÁRIO PARCIAL OU QUALQUER OUTRO OBSTÁCULO, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS:
INFRAÇÃO - GRAVE;
ART. 214. DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA DE PASSAGEM A PEDESTRE E A VEÍCULO NÃO MOTORIZADO:
I - QUE SE ENCONTRE NA FAIXA A ELE DESTINADA;
II - QUE NÃO HAJA CONCLUÍDO A TRAVESSIA MESMO QUE OCORRA SINAL VERDE PARA O VEÍCULO;
III - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, CRIANÇAS, IDOSOS E GESTANTES:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
IV - QUANDO HOUVER INICIADO A TRAVESSIA MESMO QUE NÃO HAJA SINALIZAÇÃO A ELE DESTINADA;
V - QUE ESTEJA ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL PARA ONDE SE DIRIGE O VEÍCULO:
INFRAÇÃO - GRAVE;
ART. 215. DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA DE PASSAGEM:
I - EM INTERSEÇÃO NÃO SINALIZADA:
A) A VEÍCULO QUE ESTIVER CIRCULANDO POR RODOVIA OU ROTATÓRIA;
B) A VEÍCULO QUE VIER DA DIREITA;
II - NAS INTERSEÇÕES COM SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DÊ A PREFERÊNCIA:
INFRAÇÃO - GRAVE;
ART. 216. ENTRAR OU SAIR DE ÁREAS LINDEIRAS SEM ESTAR ADEQUADAMENTE POSICIONADO PARA INGRESSO NA VIA E SEM AS PRECAUÇÕES COM A SEGURANÇA DE PEDESTRES E DE OUTROS VEÍCULOS:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 217. ENTRAR OU SAIR DE FILA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS SEM DAR PREFERÊNCIA DE PASSAGEM A PEDESTRES E A OUTROS VEÍCULOS:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 218. TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR INSTRUMENTO OU EQUIPAMENTO HÁBIL, EM RODOVIAS, VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO, VIAS ARTERIAIS E DEMAIS VIAS: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.334/06)
> A RESOLUÇÃO CONTRAN 202/06, REGULAMENTA A LEI 11.334/06, QUE ALTERA ESTE ARTIGO.
I - QUANDO A VELOCIDADE FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM ATÉ 20% (VINTE POR CENTO): (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.334/06)
INFRAÇÃO - MÉDIA; (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.334/06)
II - QUANDO A VELOCIDADE FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO): (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.334/06)
INFRAÇÃO - GRAVE; (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.334/06)
III - QUANDO A VELOCIDADE FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO): (INCLUÍDO PELA LEI 11.334/06)
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA; (INCLUÍDO PELA LEI 11.334/06)
ART. 219. TRANSITAR COM O VEÍCULO EM VELOCIDADE INFERIOR À METADE DA VELOCIDADE MÁXIMA ESTABELECIDA PARA A VIA, RETARDANDO OU OBSTRUINDO O TRÂNSITO, A MENOS QUE AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E METEOROLÓGICAS NÃO O PERMITAM, SALVO SE ESTIVER NA FAIXA DA DIREITA:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 220. DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEÍCULO DE FORMA COMPATÍVEL COM A
SEGURANÇA DO TRÂNSITO:
I - QUANDO SE APROXIMAR DE PASSEATAS, AGLOMERAÇÕES, CORTEJOS, PRÉSTITOS E DESFILES:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
II - NOS LOCAIS ONDE O TRÂNSITO ESTEJA SENDO CONTROLADO PELO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEDIANTE SINAIS SONOROS OU GESTOS;
III - AO APROXIMAR-SE DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) OU ACOSTAMENTO;
IV - AO APROXIMAR-SE DE OU PASSAR POR INTERSEÇÃO NÃO SINALIZADA;
V - NAS VIAS RURAIS CUJA FAIXA DE DOMÍNIO NÃO ESTEJA CERCADA;
VI - NOS TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO;
VII - AO APROXIMAR-SE DE LOCAIS SINALIZADOS COM ADVERTÊNCIA DE OBRAS OU TRABALHADORES NA PISTA;
VIII - SOB CHUVA, NEBLINA, CERRAÇÃO OU VENTOS FORTES;
IX - QUANDO HOUVER MÁ VISIBILIDADE;
X - QUANDO O PAVIMENTO SE APRESENTAR ESCORREGADIO, DEFEITUOSO OU AVARIADO;
XI - À APROXIMAÇÃO DE ANIMAIS NA PISTA;
XII - EM DECLIVE;
XIII - AO ULTRAPASSAR CICLISTA:
INFRAÇÃO - GRAVE;
XIV - NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, HOSPITAIS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS OU ONDE HAJA INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PEDESTRES:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 229. USAR INDEVIDAMENTE NO VEÍCULO APARELHO DE ALARME OU QUE PRODUZA SONS E RUÍDO QUE PERTURBEM O SOSSEGO PÚBLICO, EM DESACORDO COM NORMAS FIXADAS PELO CONTRAN:
> A RESOLUÇÃO CONTRAN 57/98, FIXA NORMAS DE UTILIZAÇÃO DE ALARMES SONOROS E OUTROS ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA CONTRA FURTO OU ROUBO PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA FORMA DESTE ARTIGO.
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 230. CONDUZIR O VEÍCULO:
IX - SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO OU ESTANDO ESTE INEFICIENTE OU INOPERANTE;
X - COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN;
XI - COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE;
XII - COM EQUIPAMENTO OU ACESSÓRIO PROIBIDO;
XIII - COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO ALTERADOS;
XIV - COM REGISTRADOR INSTANTÂNEO INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO VICIADO OU DEFEITUOSO, QUANDO HOUVER EXIGÊNCIA DESSE APARELHO;
XXII - COM DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, DE SINALIZAÇÃO OU COM LÂMPADAS QUEIMADAS:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 231. TRANSITAR COM O VEÍCULO:
I - DANIFICANDO A VIA, SUAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS;
VII - COM LOTAÇÃO EXCEDENTE;
VIII - EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM, SALVO CASOS DE FORÇA MAIOR OU COM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
X - EXCEDENDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO:
> VIDE RESOLUÇÃO CONTRAN 258/07.
INFRAÇÃO - DE MÉDIA A GRAVÍSSIMA, A DEPENDER DA RELAÇÃO ENTRE O EXCESSO DE PESO APURADO E A CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO, A SER REGULAMENTADA PELO CONTRAN;
ART. 239. RETIRAR DO LOCAL VEÍCULO LEGALMENTE RETIDO PARA REGULARIZAÇÃO, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OU DE SEUS AGENTES:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 244. CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR:
> A RESOLUÇÃO CONTRAN 203/06, DISCIPLINA O USO DE CAPACETE PARA CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETA, MOTONETA, CICLOMOTOR, TRICICLO MOTORIZADO E QUADRICICLO MOTORIZADO.
I - SEM USAR CAPACETE DE SEGURANÇA COM VISEIRA OU ÓCULOS DE PROTEÇÃO E VESTUÁRIO DE ACORDO COM AS NORMAS E ESPECIFICAÇÕES APROVADAS PELO CONTRAN;
II - TRANSPORTANDO PASSAGEIRO SEM O CAPACETE DE SEGURANÇA, NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO ANTERIOR, OU FORA DO ASSENTO SUPLEMENTAR COLOCADO ATRÁS DO CONDUTOR OU EM CARRO LATERAL;
III - FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE APENAS EM UMA RODA;
IV - COM OS FARÓIS APAGADOS;
V - TRANSPORTANDO CRIANÇA MENOR DE SETE ANOS OU QUE NÃO TENHA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONDIÇÕES DE CUIDAR DE SUA PRÓPRIA SEGURANÇA:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
VI - REBOCANDO OUTRO VEÍCULO;
VII - SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MÃOS, SALVO EVENTUALMENTE PARA INDICAÇÃO DE MANOBRAS;
VIII - TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATÍVEL COM SUAS ESPECIFICAÇÕES:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
§ 1º - PARA CICLOS APLICA-SE O DISPOSTO NOS INCISOS III, VII E VIII, ALÉM DE:
A) CONDUZIR PASSAGEIRO FORA DA GARUPA OU DO ASSENTO ESPECIAL A ELE DESTINADO;
B) TRANSITAR EM VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO OU RODOVIAS, SALVO ONDE HOUVER ACOSTAMENTO OU FAIXAS DE ROLAMENTO PRÓPRIAS;
C) TRANSPORTAR CRIANÇAS QUE NÃO TENHAM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONDIÇÕES DE CUIDAR DE SUA PRÓPRIA SEGURANÇA.
§ 2º - APLICA-SE AOS CICLOMOTORES O DISPOSTO NA ALÍNEA B DO PARÁGRAFO ANTERIOR:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 250. QUANDO O VEÍCULO ESTIVER EM MOVIMENTO:
I - DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA:
A) DURANTE A NOITE;
B) DE DIA, NOS TÚNEIS PROVIDOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
C) DE DIA E DE NOITE, TRATANDO-SE DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CIRCULANDO EM FAIXAS OU PISTAS A ELES DESTINADAS;
D) DE DIA E DE NOITE, TRATANDO-SE DE CICLOMOTORES;
II - DEIXAR DE MANTER ACESAS PELO MENOS AS LUZES DE POSIÇÃO SOB CHUVA FORTE, NEBLINA OU CERRAÇÃO;
III - DEIXAR DE MANTER A PLACA TRASEIRA ILUMINADA, À NOITE;
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 251. UTILIZAR AS LUZES DO VEÍCULO:
I - O PISCA-ALERTA, EXCETO EM IMOBILIZAÇÕES OU SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;
II - BAIXA E ALTA DE FORMA INTERMITENTE, EXCETO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
A) A CURTOS INTERVALOS, QUANDO FOR CONVENIENTE ADVERTIR A OUTRO CONDUTOR QUE SE TEM O PROPÓSITO DE ULTRAPASSÁ-LO;
B) EM IMOBILIZAÇÕES OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, COMO ADVERTÊNCIA, UTILIZANDO PISCA-ALERTA;
C) QUANDO A SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DA VIA DETERMINAR O USO DO PISCA-ALERTA:
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 252. DIRIGIR O VEÍCULO:
III - COM INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL TEMPORÁRIA QUE COMPROMETA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO;
IV - USANDO CALÇADO QUE NÃO SE FIRME NOS PÉS OU QUE COMPROMETA A UTILIZAÇÃO DOS PEDAIS;
V - COM APENAS UMA DAS MÃOS, EXCETO QUANDO DEVA FAZER SINAIS REGULAMENTARES DE BRAÇO, MUDAR A MARCHA DO VEÍCULO, OU ACIONAR EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DO VEÍCULO;
VI - UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONECTADOS A APARELHAGEM SONORA OU DE TELEFONE CELULAR;
INFRAÇÃO - MÉDIA;
ART. 253. BLOQUEAR A VIA COM VEÍCULO:
INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
ART. 257. AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS AO CONDUTOR, AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AO EMBARCADOR E AO TRANSPORTADOR, SALVO OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E DEVERES IMPOSTOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NESTE CÓDIGO.
§ 1º - AOS PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS SERÃO IMPOSTAS
CONCOMITANTEMENTE AS PENALIDADES DE QUE TRATA ESTE CÓDIGO TODA VEZ QUE HOUVER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM INFRAÇÃO DOS PRECEITOS QUE LHES COUBER OBSERVAR, RESPONDENDO CADA UM DE PER SI PELA FALTA EM COMUM QUE LHES FOR ATRIBUÍDA.
§ 3º - AO CONDUTOR CABERÁ A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO.
§ 7º - NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO.
§ 8º - APÓS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO HAVENDO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR E SENDO O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA, SERÁ LAVRADA NOVA MULTA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, MANTIDA A ORIGINADA PELA INFRAÇÃO, CUJO VALOR É O DA MULTA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES IGUAIS COMETIDAS NO PERÍODO DE DOZE MESES.
ART. 262. O VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO E NELE PERMANECERÁ SOB CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE APREENDEDORA, COM ÔNUS PARA O SEU PROPRIETÁRIO, PELO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, CONFORME CRITÉRIO A SER ESTABELECIDO PELO CONTRAN.
§ 2º - A RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS SÓ OCORRERÁ MEDIANTE O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
§ 3º - A RETIRADA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS É CONDICIONADA, AINDA, AO REPARO DE QUALQUER COMPONENTE OU EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO QUE NÃO ESTEJA EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO.
§ 4º - SE O REPARO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEMANDAR PROVIDÊNCIA QUE NÃO POSSA SER TOMADA NO DEPÓSITO, A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO LIBERARÁ O VEÍCULO PARA REPARO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, ASSINANDO PRAZO PARA A SUA REAPRESENTAÇÃO E VISTORIA.
ART. 266. QUANDO O INFRATOR COMETER, SIMULTANEAMENTE, DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, SER-LHE-ÃO APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS RESPECTIVAS PENALIDADES.
§ 1º - A ORDEM, O CONSENTIMENTO, A FISCALIZAÇÃO, AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E COERCITIVAS ADOTADAS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO E SEUS AGENTES TERÃO POR OBJETIVO PRIORITÁRIO A PROTEÇÃO À VIDA E À INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA.
§ 2º - AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO ELIDEM A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS POR INFRAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CÓDIGO, POSSUINDO CARÁTER COMPLEMENTAR A ESTAS.
§ 3º - SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO AO CONDUTOR QUE SE RECUSAR A SE SUBMETER A QUALQUER DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08)
DOS CRIMES DE TRÂNSITO
ART. 291...................
§ 1º - APLICA-SE AOS CRIMES DE TRÂNSITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA O DISPOSTO NOS ARTS. 74, 76 E 88 DA LEI NO 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, EXCETO SE O AGENTE ESTIVER: (RENUMERADO DO PARÁGRAFO ÚNICO PELA LEI 11.705/08)
I - SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA; (INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08)
II - PARTICIPANDO, EM VIA PÚBLICA, DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA, DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE; (INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08)
III - TRANSITANDO EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA EM 50 KM/H (CINQÜENTA QUILÔMETROS POR HORA). (INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08)
§ 2º - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1O DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL PARA A INVESTIGAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. (INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08)
ART. 297. A PENALIDADE DE MULTA REPARATÓRIA CONSISTE NO PAGAMENTO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DA VÍTIMA, OU SEUS SUCESSORES, DE QUANTIA CALCULADA COM BASE NO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL, SEMPRE QUE HOUVER PREJUÍZO MATERIAL RESULTANTE DO CRIME.
§ 1º - A MULTA REPARATÓRIA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO VALOR DO PREJUÍZO DEMONSTRADO NO PROCESSO.
§ 2º - APLICA-SE À MULTA REPARATÓRIA O DISPOSTO NOS ARTS. 50 A 52 DO CÓDIGO PENAL.
§ 3º - NA INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO, O VALOR DA MULTA REPARATÓRIA SERÁ DESCONTADO.
ART. 298. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM AS PENALIDADES DOS CRIMES DE TRÂNSITO TER O CONDUTOR DO VEÍCULO COMETIDO A INFRAÇÃO:
I - COM DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS OU COM GRANDE RISCO DE GRAVE DANO PATRIMONIAL A TERCEIROS;
II - UTILIZANDO O VEÍCULO SEM PLACAS, COM PLACAS FALSAS OU ADULTERADAS;
III - SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO;
IV - COM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO;
V - QUANDO A SUA PROFISSÃO OU ATIVIDADE EXIGIR CUIDADOS ESPECIAIS COM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU DE CARGA;
VI - UTILIZANDO VEÍCULO EM QUE TENHAM SIDO ADULTERADOS EQUIPAMENTOS OU CARACTERÍSTICAS QUE AFETEM A SUA SEGURANÇA OU O SEU FUNCIONAMENTO DE ACORDO COM OS LIMITES DE VELOCIDADE PRESCRITOS NAS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE;
VII - SOBRE FAIXA DE TRÂNSITO TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE DESTINADA A PEDESTRES.
ART. 302. PRATICAR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR:
PENAS - DETENÇÃO, DE DOIS A QUATRO ANOS, E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO À METADE, SE O AGENTE:
I - NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO;
II - PRATICÁ-LO EM FAIXA DE PEDESTRES OU NA CALÇADA;
III - DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, À VÍTIMA DO ACIDENTE;
IV - NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO OU ATIVIDADE, ESTIVER CONDUZINDO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
V - (REVOGADO PELA LEI 11.705/08)
ART. 303. PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR:
PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. AUMENTA-SE A PENA DE UM TERÇO À METADE, SE OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 304. DEIXAR O CONDUTOR DO VEÍCULO, NA OCASIÃO DO ACIDENTE, DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA, OU, NÃO PODENDO FAZÊ-LO DIRETAMENTE, POR JUSTA CAUSA, DEIXAR DE SOLICITAR AUXÍLIO DA AUTORIDADE PÚBLICA:
PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA, SE O FATO NÃO CONSTITUIR ELEMENTO DE CRIME MAIS GRAVE.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDE NAS PENAS PREVISTAS NESTE ARTIGO O CONDUTOR DO VEÍCULO, AINDA QUE A SUA OMISSÃO SEJA SUPRIDA POR TERCEIROS OU QUE SE TRATE DE VÍTIMA COM MORTE INSTANTÂNEA OU COM FERIMENTOS LEVES.
ART. 305. AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA:
PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA.
ART. 306. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, NA VIA PÚBLICA, ESTANDO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS, OU SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08)
> VIDE DECRETO 6.488/08, QUE REGULAMENTA ESTE ARTIGO.
PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A TRÊS ANOS, MULTA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FEDERAL ESTIPULARÁ A EQUIVALÊNCIA ENTRE DISTINTOS TESTES DE ALCOOLEMIA, PARA EFEITO DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08)
ART. 308. PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, DESDE QUE RESULTE DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA:
PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS, MULTA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
ART. 310. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA:
ART. 311. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, HOSPITAIS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, LOGRADOUROS ESTREITOS, OU ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO:
ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
PARA EFEITO DESTE CÓDIGO ADOTAM-SE AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:
AUTOMÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM CAPACIDADE PARA ATÉ OITO PESSOAS, EXCLUSIVE O CONDUTOR.
CICLOMOTOR - VEÍCULO DE DUAS OU TRÊS RODAS, PROVIDO DE UM MOTOR DE COMBUSTÃO INTERNA, CUJA CILINDRADA NÃO EXCEDA A CINQÜENTA CENTÍMETROS CÚBICOS (3,05 POLEGADAS CÚBICAS) E CUJA VELOCIDADE MÁXIMA DE FABRICAÇÃO NÃO EXCEDA A CINQÜENTA QUILÔMETROS POR HORA.
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA - QUALQUER ELEMENTO QUE TENHA A FUNÇÃO ESPECÍFICA DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AO USUÁRIO DA VIA, ALERTANDO-O SOBRE SITUAÇÕES DE PERIGO QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA, OU DANIFICAR SERIAMENTE O VEÍCULO.
MOTOCICLETA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS, COM OU SEM SIDE-CAR, DIRIGIDO POR CONDUTOR EM POSIÇÃO MONTADA.
MOTONETA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS, DIRIGIDO POR CONDUTOR EM POSIÇÃO SENTADA.
VEÍCULO AUTOMOTOR - TODO VEÍCULO A MOTOR DE PROPULSÃO QUE CIRCULE POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, E QUE SERVE NORMALMENTE PARA O TRANSPORTE VIÁRIO DE PESSOAS E COISAS, OU PARA A TRAÇÃO VIÁRIA DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. O TERMO COMPREENDE OS VEÍCULOS CONECTADOS A UMA LINHA ELÉTRICA E QUE NÃO CIRCULAM SOBRE TRILHOS (ÔNIBUS ELÉTRICO).
CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A CONDUÇÃO DE MOTONETAS E CICLOMOTORES DEVE SER REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CTN, SOB AS PENAS DESTE.
É SEMPRE IMPORTANTE HAVER A INTERAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES, AS ENTIDADES DE CLASSE E A SOCIEDADE, PARA DISCUTIR ASSUNTOS DA COMUNIDADE. NO ENTANTO ESSE ASSUNTO, NO MEU ENTENDER, JÁ FORA DISCUTIDO AMPLAMENTE, PRINCIPALMENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CAPACETE PARA OS MOTOCICLISTAS. OUTRA SOLUÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO TOMADA SENÃO A DA EXIGÊNCIA DO CAPACETE, NÃO PORQUE HOUVE UM CONSENSO, MAS PELO FATO DE A LEI ASSIM O DETERMINAR. NO CASO DA CONDUÇÃO DE MOTONETAS POR MENORES E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, NÃO RESTA DÚVIDAS QUE A SOLUÇÃO É A COIBIÇÃO COM IMPOSIÇÃO RESPONSÁVEL DAS PENALIZAÇÕES.
NÃO É COMPREENSÍVEL AINDA, DISCUTIR TAL ASSUNTO QUANDO AS PENALIZAÇÕES JÁ SE INICIARAM A NÍVEL PESSOAL, ISTO É, OS MENORES ESTÃO SENDO PENALIZADOS ATRAVÉS DE MUTILAÇÕES, LESÕES CORPORAIS E MORTE, E MESMO ASSIM A SOCIEDADE CONTINUA PERMITINDO QUE SEUS FILHOS PRATIQUEM AS BARBARIDADES QUE VÊM COMETENDO NO TRÂNSITO.
SE A SOCIEDADE NÃO ESTÁ CONVENCIDA DOS PERIGOS A QUE ESTÁ CORRENDO, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS, COM O EXEMPLO DAS MUTILAÇÕES, PREJUÍZOS, LESÕES E MORTE, TORNA-SE MUITO DIFÍCIL CRER QUE A APLICAÇÃO DE MULTA IRÁ SURTIR EFEITO. MAS ÀS VEZES A LÓGICA NÃO CONDIZ À REALIDADE, E A VERDADEIRA REALIDADE SEJA O FATO DE QUE A SOCIEDADE SE PREOCUPA EM PROTEGER O PRÓPRIO BOLSO E COM ISSO FICA BUSCANDO SOLUÇÕES QUE AFASTEM MOMENTANEAMENTE A POSSIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, PEDINDO QUE SEJAM FEITAS CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA SE EDUCAR O QUE TODOS SABEM, QUE NÃO É PERMITIDO O USO DE MOTONETAS SEM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA E A SUA CONDUÇÃO POR MENORES DE IDADE E DE QUE TODA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO É APLICÁVEL TAMBÉM À CONDUÇÃO DAS MOTONETAS.
ENQUANTO A SOCIEDADE BUSCA PALIATIVOS E ACORDO COM AS AUTORIDADES DE TRÂNSITO, ENTIDADES SOCIAIS E PODER EXECUTIVO, NOSSOS FILHOS CONTINUAM A SER MUTILADOS E OS MOTORISTAS CONTINUARÃO DIRIGINDO COM O MEDO DE SE ENVOLVEREM EM ACIDENTES PROVOCADOS EM FUNÇÃO DE UM CONJUNTO DE IRRESPONSABILIDADES, A COMEÇAR PELA PERMISSÃO DO PAI PARA QUE O FILHO MENOR GUIE UMA MOTONETA E A TERMINAR PELO ABUSO COMETIDO PELOS CONDUTORES DE TAIS VEÍCULOS E FALTA DE APLICAÇÃO DA LEI PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO.
ASSIM, SE A SOCIEDADE NÃO ESTÁ SENTINDO O EFEITO DE VER OS FILHOS MUTILADOS, QUE SE COMECE A MUTILAR O BOLSO, PARA QUE O LADO MAIS OBSCURO DA LÓGICA POSSA PELO MENOS MINIMIZAR OS EFEITOS DESTA SELVAGERIA QUE É O TRÂNSITO EM ITABAIANA.
